1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site ai2tax.com e da plataforma de cadastro e acompanhamento de processos trabalhistas disponibilizada pela ai2tax (Inteligência Tributária Tecnologia Ltda., CNPJ 50.582.867/0001-70) ("Plataforma"). Ao acessar o site ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do serviço

A ai2tax oferece uma solução de automação de compliance tributário e previdenciário, com foco na leitura, estruturação e transmissão automatizada de eventos do eSocial (S-2500/S-2501) relacionados a processos trabalhistas, além de soluções para FGTS Digital e Malha Fina. O site também disponibiliza conteúdo institucional e informativo sobre esses temas.

3. Cadastro e uso da plataforma de processos

O acesso à Plataforma de cadastro de processos é disponibilizado por meio de link exclusivo fornecido a empresas clientes da ai2tax. Ao inserir dados de CNPJ, processos judiciais e demais informações na Plataforma, a empresa cliente declara que:

• é responsável pela veracidade, exatidão e licitude dos dados informados;
• possui base legal e autorização para o tratamento de eventuais dados pessoais de terceiros (como a parte reclamante) inseridos na Plataforma; e
• utilizará a Plataforma exclusivamente para as finalidades a que se destina.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — incluindo marca, logotipo, textos, layout, código-fonte e demais materiais — é de propriedade da ai2tax ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.

5. Obrigações do usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• não utilizar o site ou a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; e
• não tentar acessar áreas restritas ou dados de outros clientes sem autorização.

6. Limitação de responsabilidade

A ai2tax envida seus melhores esforços para garantir a precisão dos cálculos e automações realizadas pela Plataforma, com base nos dados fornecidos pelo cliente. No entanto, a ferramenta constitui um instrumento de automação e apoio ao compliance, não substituindo o aconselhamento jurídico especializado nem eximindo a empresa cliente da responsabilidade pela conferência e validação das informações antes de sua transmissão aos órgãos competentes. A ai2tax não se responsabiliza por danos decorrentes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente.

7. Disponibilidade do serviço

A ai2tax busca manter o site e a Plataforma disponíveis e em pleno funcionamento, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo haver indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações ou fatores fora de nosso controle.

8. Links de terceiros

O site pode conter links para sites de terceiros. A ai2tax não se responsabiliza pelo conteúdo, práticas de privacidade ou disponibilidade desses sites externos.

9. Alterações nestes termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização estará sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado do site após eventuais alterações implica concordância com os novos termos.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição legal em contrário.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail [email protected].